Desde a última 4ª feira de 21/07/10, os estabelecimentos de todo o país, estão obrigados a manter, para consulta do consumidor, pelo menos um exemplar do CDC (Código de Defesa do Consumidor). A lei 12291/2010 sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, embora já válida ainda não está regulamentada, segundo o Procon que será o órgão responsável pela fiscalização.
O Procon já está recebendo as reclamações porém ainda não aplica a multa prevista na lei que é de R$ 1.064,00 pelo descumprimento.
Esta lei é muito positiva pois possibilita maior transparência nas relações de consumo. A lei prevê que o CDC esteja nos estabelecimentos na forma impressa. Exerça seus direitos
No nosso site que é http://www.destakfinanceiro.com.br/ , no setor de downloads, você encontra o guia de defesa do consumidor que é um comentário do CDC, além do Manual do Jovem Consumidor, que como o nome já diz é uma versão jovem do CDC. Aqui no blog, no setor Links é possível visualizar o CDC.
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Gostaria de saber se posso baixar o download de um exemplar do novo codigo de defesao do consumidor da Lei 12291. Obrigada.
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